1. Quem somos
Este portal é operado por Maria Cristina Patrzykot Cargnin Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 62.124.344/0001-60, sociedade de advocacia inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, representada pela advogada Maria Cristina Patrzykot Cargnin, OAB/SC nº 50.436("Escritório"). A tecnologia do portal é fornecida pela Razonet Contabilidade Ltda., que não presta serviços jurídicos e não participa dos honorários.
2. O que o portal faz
O portal permite que você descreva sua necessidade, receba o valor ou uma proposta de honorários, contrate o serviço, pague e acompanhe o andamento. Todo serviço jurídico é prestado exclusivamente pelo Escritório e todo documento passa pela revisão da advogada responsável antes da entrega.
3. Conta
Para contratar é preciso criar uma conta com dados verdadeiros (nome, CPF ou CNPJ, e-mail). Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que for feito com a sua conta. Avise o Escritório se suspeitar de uso indevido.
4. Como funciona a contratação
- Serviços com valor definido: o valor é informado antes do pagamento. A contratação se conclui com a confirmação do pagamento.
- Serviços sob proposta: após a análise inicial, o Escritório envia uma proposta com honorários, escopo e prazo. A contratação se conclui com o aceite da proposta e a assinatura eletrônica do contrato de honorários.
- Verificação de conflito de interesses: antes de iniciar, o Escritório verifica se pode atuar no caso. Havendo conflito, a solicitação é cancelada e o valor eventualmente pago é devolvido integralmente.
5. Pagamento
Os pagamentos são processados pelo Asaas, em nome do Escritório, por Pix ou cartão de crédito. Taxas oficiais (como as do INPI) são sempre informadas separadamente dos honorários e repassadas ao órgão competente.
6. Prazos
Os prazos informados são estimativas em dias úteis contados da confirmação do pagamento ou do aceite da proposta, e dependem do envio das informações e documentos pelo cliente. Prazos de órgãos públicos (como o INPI) não estão sob controle do Escritório.
7. Cancelamento e devolução
Você pode cancelar antes do início do trabalho com devolução integral. Após o início, a devolução considera o trabalho já realizado, conforme o Código de Ética da OAB. Devoluções seguem o meio de pagamento original quando possível (Pix e cartão); pagamentos por boleto são devolvidos por transferência.
8. Responsabilidades
O Escritório responde pelos serviços jurídicos prestados, nos limites da legislação e do Código de Ética. Você responde pela veracidade das informações e documentos fornecidos. Nenhum resultado é prometido: a advocacia é atividade de meio.
9. Propriedade intelectual
Os documentos entregues são seus para o fim contratado. Os textos, marca e sistema do portal pertencem ao Escritório e à Razonet Contabilidade Ltda..
10. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
11. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página, com a data acima. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, SC, salvo direito do consumidor em contrário.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@mcpc.adv.br.