MEI pode registrar marca? CPF ou CNPJ, qual escolher

Sim, o MEI pode registrar marca no INPI usando o CNPJ e paga a taxa com desconto de 50%: R$ 440 por classe com a especificação pré-aprovada. Também dá para registrar no CPF, como pessoa física, desde que você exerça de fato a atividade ligada à marca (Lei 9.279/1996, art. 128). A escolha entre CPF e CNPJ muda o que acontece se entrar um sócio, se a empresa for vendida ou se ela fechar.

MEI pode registrar marca no próprio CNPJ?

Pode. A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) permite que pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, peçam o registro de marca (art. 128). O microempreendedor individual (MEI) tem CNPJ e pode ser o titular, ou seja, o dono da marca no INPI.

Há uma condição que vale para todos: quem é de direito privado só pode pedir marca relativa à atividade que exerça efetiva e licitamente, de modo direto ou por empresas que controle, e precisa declarar isso no próprio pedido, sob as penas da lei (art. 128, § 1º). Para o MEI, isso quer dizer que a marca deve ter relação com o que ele realmente faz.

Quanto custa para MEI registrar marca?

MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas têm desconto de 50% nas principais taxas do INPI. A taxa é paga uma vez, no pedido, e é cobrada por classe de produtos ou serviços:

A especificação é a lista de produtos ou serviços que a marca protege dentro da classe. A pré-aprovada usa descrições prontas do INPI; a de livre preenchimento permite escrever a descrição e custa o dobro.

Preciso ter CNPJ para registrar marca?

Não. O registro de marca por pessoa física é permitido pela lei. A mesma regra do art. 128, § 1º se aplica: você precisa exercer a atividade ligada à marca. Um confeiteiro autônomo, por exemplo, pode registrar a marca dos seus doces no CPF.

O desconto de 50% para pessoa física tem uma ressalva na tabela do INPI: ele só vale se você não tiver participação em empresa do mesmo ramo da marca que já tenha, por si, direito ao desconto. Se a marca tiver mais de um dono, o desconto só se aplica quando todos têm direito a ele.

É melhor registrar a marca no CPF ou CNPJ?

Não existe resposta única. A marca é um bem: quem aparece como titular no INPI é quem pode usá-la com exclusividade, licenciar e vender. Por isso a pergunta certa é: de quem a marca deve ser daqui a alguns anos? O quadro abaixo resume as diferenças práticas.

Registrar no CPF costuma fazer sentido quando a marca está muito ligada a você, como um nome profissional, ou quando você pretende ter mais de uma empresa usando a mesma marca. Nesse caso, a empresa usa a marca por meio de um contrato de licença, que a lei permite mesmo durante o pedido (art. 139).

Registrar no CNPJ costuma fazer sentido quando há ou haverá sócios, quando a marca é o principal ativo da empresa ou quando existe plano de vender o negócio. Fica mais claro para um comprador ou investidor que a marca pertence à empresa. Se você quer ajuda para decidir a titularidade, veja como funciona o registro de marca com advogado.

Um cenário pede atenção especial: a empresa tem sócios e a marca fica no CPF de só um deles. Enquanto todos se entendem, ninguém percebe a diferença. Se a sociedade acabar, porém, a marca sai com quem é o titular no INPI, e os demais podem ficar sem o nome que ajudaram a construir. Quando a marca é de todos, o mais comum é registrá-la no CNPJ da empresa ou deixar a titularidade combinada por escrito desde o início, por exemplo num acordo de sócios.

Dá para trocar a marca do CPF para o CNPJ depois?

Dá. O pedido e o registro podem ser cedidos, isto é, transferidos para outra pessoa ou empresa, desde que quem recebe também atenda aos requisitos legais para requerer o registro (art. 134). Depois de assinar o documento de cessão, é preciso pedir ao INPI a anotação da transferência.

Um cuidado importante: a cessão deve incluir todas as marcas iguais ou parecidas do mesmo titular, para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. As que ficarem de fora podem ser canceladas ou arquivadas (art. 135).

E se o MEI crescer ou mudar de empresa?

Se o negócio crescer e o CNPJ continuar o mesmo, a marca continua no nome dele. Se mudar o nome empresarial ou o endereço, basta pedir a alteração cadastral no INPI. Já se você abrir uma empresa nova, com outro CNPJ, a marca do CNPJ antigo só passa para a nova empresa por cessão.

Antes de dar baixa no MEI, resolva a marca. E lembre que a regra da atividade efetiva vale também na renovação: a prorrogação, a cada 10 anos, não é concedida se o titular não atender ao art. 128 (art. 133, § 3º).

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado nem captação de clientela, e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.